Contratação de Fundação para prestar o serviço de apoio à gestão administrativa e financeira do Projeto “Formação política, de curta duração, em Direitos Humanos e educação digital midiática para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social e discriminação múltipla, no município de Boa Vista-RR, em que se localizam os abrigos da Operação Acolhida.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos