O presente Aviso tem por objeto a prospecção do mercado imobiliário para identificação de imóvel não residencial para futura locação pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima – ALE/RR, apto à instalação de 02 (dois) campos society, destinados ao funcionamento e à expansão das atividades desenvolvidas pelo Programa Centro de Convivência da Juventude (CCJUV), que atendam integralmente, ou mediante adaptações justificadas, às necessidades institucionais da Administração

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

O presente procedimento possui natureza exclusivamente prospectiva e exploratória, destinando-se à identificação de imóveis potencialmente aptos ao atendimento da necessidade administrativa, não constituindo procedimento licitatório nem procedimento auxiliar previsto no art. 78 da Lei Federal nº 14.133/2021. 12.2. A publicação deste Aviso, o recebimento das propostas e a realização de visitas técnicas não geram direito subjetivo à contratação, preferência, indenização ou ressarcimento de despesas aos interessados, tampouco obrigam a Administração a locar qualquer dos imóveis apresentados. 12.3. A eventual locação dependerá da conclusão dos estudos técnicos, da demonstração da vantajosidade da contratação, da disponibilidade orçamentária, da avaliação do imóvel e do atendimento aos requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Federal nº 8.245/1991, na Resolução Legislativa nº 001/2026 e nas demais normas aplicáveis. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. Os interessados poderão solicitar esclarecimentos por meio do endereço eletrônico [email protected]. / Os casos omissos serão resolvidos pela unidade competente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, observada a Resolução Legislativa nº 001/2026.

Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.