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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

JUSTIFICA-SE DEVIDO À NECESSIDADE DE COMBATE E PROLIFERAÇÃO DE PRAGAS E VETORES, GARANTIDO UMA MAIOR PROTEÇÃO, UMA VEZ QUE, ESSES ANIMAIS SÃO AGENTES DISSEMINADORES MECÂNICOS E/OU BIOLÓGICOS DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS CAUSADAS POR PROTOZOÁRIOS, VÍRUS, BACTÉRIAS E OUTROS MICRORGANISMOS, ALÉM DE PREJUDICAREM AS CONDIÇÕES DOS AMBIENTES DE TRABALHO.