CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE CARTÃO CORPORATIVO, SEM COBRANÇA DE TAXA DE GESTÃO OU ADMINISTRAÇÃO, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À EXECUÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS POR MEIO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E SECRETARIAS VINCULADAS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A PRETENSÃO ADMINISTRATIVA ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 74, DA LEI Nº 14.133/2021, DIANTE DA COMPROVADA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DECORRE DAS ESPECIFICIDADES TÉCNICAS, OPERACIONAIS E SISTÊMICAS INERENTES AO MODELO DE OPERACIONALIZAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.