Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
POSSIBILITA MAIOR AGILIDADE NA OBTENÇÃO E ANÁLISE DAS PROPOSTAS COMERCIAIS. PERMITINDO O SANEAMENTO IMEDIATO DE EVENTUAIS DÚVIDAS QUANTO AO ESCOPO DOS SEN'IÇOS, METODOLOGIA DE EXECUÇÃO, COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS FORNECEDORES. CONTRIBUINDO PARA A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA E REDUZINDO O RISCO DE FRACASSO DA CONTRATAÇÃO. RESSALTE-SE. AINDA, QUE A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSO DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DO EMPREENDIMENTO COMPLEXO VIÁRIO ARACAJU - BARRA DOS COQUEIROS, CONTEMPLANDO A CONSTRUÇÃO DA SEGUNDA PONTE SOBRE O RIO SERGIPE E SEUS ACESSOS, SENDO ETAPA ESSENCIAL PARA A OBTENÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.