CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CORPORATIVO PARA OTIMIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O PRESENTE FEITO TRATA DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADO NO ART. 74 DA LEI Nº 14.133, DE 2021, CUJA DEMANDA INICIAL CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO VOLTADA À MELHORIA DA GESTÃO DE RECURSOS, AO CONTROLE DE DESPESAS E À SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE DESPESAS, ESTANDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, COM O DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA – DFD, O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP E A RESPECTIVA MATRIZ DE RISCOS. ATRAVÉS DA ANÁLISE DO DFD, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS À GESTÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. DE FORMA COMPLEMENTAR, NO ETP CONSTATOU-SE NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO QUE PERMITA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DE FORMA ELETRÔNICA, COM REGISTRO AUTOMATIZADO E INDIVIDUALIZADO DAS TRANSAÇÕES, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL, DO FORNECEDOR, DA DATA, DO VALOR E DA NATUREZA DA DESPESA, BEM COMO A EXTRAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS E OPERACIONAIS COMPATÍVEIS COM AS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO. ADEMAIS, CONSIDERANDO OS REQUISITOS DEFINIDOS NO DFD E NO ETP, VERIFICOU-SE QUE A CONTRATAÇÃO DA MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. É A ALTERNATIVA QUE MELHOR ATENDE À DEMANDA DE EMISSÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE CARTÃO CORPORATIVO PARA SUPRIMENTO DE FUNDOS DO CBMSE, POR CONTEMPLAR INTEGRALMENTE AS FUNCIONALIDADES EXIGIDAS E SER A ÚNICA SOLUÇÃO COMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS POR MEIO DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE, INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELAS CONTAS BANCÁRIAS DA CORPORAÇÃO, RESTANDO CARACTERIZADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. POR TODO EXPOSTO, OBSERVA-SE QUE O PRESENTE PLEITO ESTÁ DE ACORDO COM AS NORMAS E IDEAIS NORTEADORES DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.