UTILIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O PRESENTE PROCESSO TRATA DE CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO, VIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A UTILIZAÇÃO DE GARANTIA, ESTANDO ATUALMENTE REGULARMENTE INSTRUÍDO COM DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA – DFD, ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP E MATRIZ DE RISCO. O DFD INICIA ABARCANDO A IMPORTÂNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA, SENDO FUNDAMENTAIS PARA DIVERSOS TIPOS DE OCORRÊNCIA, EM ESPECIAL POR PROTEGEREM OS MILITARES DE GASES TÓXICOS, ALTAS TEMPERATURAS E DE EVENTUAL PROJEÇÃO DE PARTÍCULAS. O DOCUMENTO RESSALTA AINDA O ALTO VALOR E DURABILIDADE DO BEM, DEMONSTRANDO A VANTAJOSIDADE DE SE INVESTIR EM MANUTENÇÃO AO INVÉS DE NOVAS AQUISIÇÕES. JÁ NO ETP SÃO ABARCADOS ASSUNTOS MAIS TÉCNICOS SOBRE A AQUISIÇÃO. O PRIMEIRO PONTO QUE MERECE DESTAQUE É QUE O LEVANTAMENTO DE MERCADO APONTA QUE SE TRATA DE UM MERCADO RESTRITO E QUE NO BRASIL AS EMPRESAS, EM GERAL, DETÊM EXCLUSIVIDADE PARA A COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE VENDEM, COMO É O CASO DOS EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO CBMSE. A ESTIMATIVA DE VALOR DEMONSTROU QUE O CUSTO FICOU EM VALOR INFERIOR A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR EQUIPAMENTO, MESMO APÓS MAIS DE 8 ANOS DE USO DOS MATERIAIS, REPRESENTANDO MENOS DE 7% DO VALOR DE MERCADO DE UM EQUIPAMENTO NOVO. O ETP ABORDA AINDA O SERVIÇO A SER DESEMPENHADO, OS RESULTADOS PRETENDIDOS, OS IMPACTOS AMBIENTAIS MAPEADOS, POSICIONANDO-SE, AO FINAL, PELA ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO AOS FINS OBJETIVADOS. CONSTA AINDA NO PROCESSO MATRIZ DE RISCO APONTANDO OS PRINCIPAIS RISCOS, AS CAUSAS, AS CONSEQUÊNCIAS E AS MEDIDAS MITIGADORAS ADEQUADAS, COM DESTAQUE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIA CONTRATUAL COMO FORMA DE RESGUARDAR O ÓRGÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS. POR TODO EXPOSTO, OBSERVA-SE QUE O PRESENTE PLEITO ESTÁ DE ACORDO COM AS NORMAS E IDEAIS NORTEADORES DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.