Contratação da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre – FUNDAPE com a finalidade apoiar a Gestão Administrativa e Financeira o Projeto nº 106/2026 – SIPAC - Extensão - "CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ESCOLA DA TERRA DAS ÁGUAS E FLORESTAS LEDOC MAZAGÃO"

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

O que fundamenta a dispensa é o inciso XV do Art. 74 da Lei 14.133/2021 , embora no autos do processo administrativo, houve um equívoco no momento da autorização pela autoridade competente.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.