Constitui objeto deste instrumento a contratação da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre – FUNDAPE com a finalidade apoiar a gestão administrativa e financeira do Projeto nº 100/2026 – SIPAC Extensão - CURSO DE CAPACITAÇÃO, intitulado “Centro de Recondicionamento de Computadores - CRC - Etapa 3”.
FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPA · FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL/AP
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos
O processo em epígrafe está incluso nos termos da DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no que dispõe art. art. 1º da Lei 8.958/1994 c/c art. 75, INCISO XV, da Lei nº 14.133/2021.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.