Contratação de empresa especializada em medicina e segurança do trabalho para elaboração e/ou atualização do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), realização de exames ocupacionais obrigatórios (admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional), elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e gestão das obrigações de SST junto ao eSocial.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

considerando a necessidade de atendimento às exigências legais aplicáveis, bem como a importância da adoção de medidas preventivas destinadas à proteção da saúde dos empregados e à mitigação de riscos institucionais, solicito a adoção das providências necessárias para a contratação de empresa especializada para a prestação dos seguintes serviços: Elaboração e/ou atualização do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos); Elaboração e/ou atualização do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional); Realização dos exames ocupacionais obrigatórios (admissional, periódico, retorno, mudança de função e demissional); Gestão do eSocial em SST Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.