Contratação de instituição especializada na prestação de serviços técnicoespecializados para a organização e a realização de concurso público com vistas ao preenchimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal da Administração Tributária Estadual (AFTE), do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ/AL).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A vigência do contrato será de 24 meses, contados a partir da data de sua publicação no PNCP. Contudo, em razão de limitações sistêmicas, não é possível registrar prazo superior a 12 meses.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.