Contratação de instituição especializada na prestação de serviços técnico-especializados para a organização e a realização de concurso público com vistas ao preenchimento de vagas no cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, nas especialidades de Medicina Veterinária e Engenharia Agronômica, do quadro de pessoal da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (ADEAL).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.