Contratação de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda para a operação das Centrais Municipais de Resíduos – CMRs pertencentes aos municípios integrantes do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j · Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública