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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Permissão Precária e Onerosa de Uso de Bem Público Aeroportuário, classificado como AE/EX - Área Edificada Externa, localizada no Aeroporto Regional do Oeste - Coronel Adalberto Mendes da Silva (SBCA), área destinada exclusivamente à instalação, operação e manutenção da Estação Prestadora de Telecomunicações e Tráfego Aéreo - EPTA, para exploração dos serviços de telecomunicações aeronáuticas

AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR · Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - Transitar

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

CompraPRI 14Controle PNCP35607532000176-1-000082/2026Processo132642/2026ÓrgãoAUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITARCNPJ do órgão35607532000176Unidade compradoraAutarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TransitarLocalCascavel/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2026, 08:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Itens publicados (1)

Item 1 · PERMISSÃO PRECÁRIA E ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO AEROPORTUÁRIO, CLASSIFICADO COMO AE/EX - ÁREA EDIFICADA EXTERNA - DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO PRESTADORA DE TELECOMUNICAÇÕES E TRÁFEGO AÉREO - EPTA

R$ 0,01

Quantidade: 1 · Unidade: MÊS (MÊS) · Unitário: R$ 0,01 · Homologado

Fornecedor: MVS - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA · 10834409000167

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Afinidade estimada pelos termos “operacao, aeroportos, aereos”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Cascavel/PR.