Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de acolhimento institucional, de Longa Permanência para Idosos (ILPI), afim de prover o acolhimento de idoso, conforme decisão proferida na AÇÃO CIVIL PÚBLICA N°5000052-36.2026.8.08.0054.
MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO NORTE · Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de acolhimento institucional, de Longa Permanência para Idosos (ILPI), afim de prover o acolhimento de idoso, conforme decisão proferida na AÇÃO CIVIL PÚBLICA N°5000052-36.2026.8.08.0054.