PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 018/2024/EMPAER-MT - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER A UNIDADE ESTRATÉGICA LOCAL DA EMPAER-MT DE JACIARA/MT.

Lei 13.303/2016, Art. 29, V · Dispensa de Licitação: para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;