Serviços contínuos de monitoramento de proposições parlamentares.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação envolve a disponibilização de plataforma digital, que contenha, no mínimo, as seguintes funcionalidades, em nível Federal: - Realizar o monitoramento contínuo e automatizado de proposições legislativas (Projetos de Lei, PECs, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, entre outros) com base em filtros personalizáveis definidos pelo Ministério dos Transportes. - Permitir a identificação de novas proposições que tratem de temas afetos às áreas de atuação do órgão, com base em palavras chave e tags personalizadas, previamente configuradas. - Emitir alertas em tempo real sobre atualizações nas proposições monitoradas, incluindo inclusão em pauta, tramitação em comissões e plenário, pareceres, substitutivos e votações. - Disponibilizar relatórios gerenciais e customizáveis contendo o histórico completo de tramitação das proposições acompanhadas, com opção de exportação em formatos editáveis (XLSX, CSV ou PDF). - Acompanhar audiências públicas e sessões legislativas relacionadas às áreas de interesse do órgão, com aviso prévio de pautas e temas relevantes. - Mapear discursos e posicionamentos de parlamentares, por meio de buscas por tema, palavra-chave ou ator político específico. - Apresentar os votos nominais dos parlamentares nas matérias acompanhadas. - Consultar o perfil atualizado de parlamentares, por estado, partido, atuação temática e histórico de proposições e votações. - Categorização de parlamentares e outros stakeholders estratégicos por área de interesse ou posicionamento em temas específicos. - Registro e gestão de agendas institucionais, incluindo o cadastro de reuniões e audiências realizadas com agentes públicos e parlamentares, contendo: data, tema, unidade envolvida, participantes, pauta e encaminhamentos. - Cadastro de pleitos recebidos de stakeholders, com detalhamento por tipo de solicitação, área responsável, situação de atendimento e observações pertinentes.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.