Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviço técnico profissional especializado, referente à realização de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com fundamento legal no inciso XVIII do art. 6°, combinado com a alínea 'f', inciso III do art. 74, ambos da Lei nº 14.133/2021, denominada Retenções na Fonte de Impostos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços por Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA · COORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS/MT