Curso/Treinamento: Capacitação servidor do Departamento de Universalização e Políticas Sociais de Energia Elétrica da Secretaria Nacional de Energia Elétrica, a partir dos temas que serão abordados no Congresso Intersolar South América.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A formalização deste acordo pode ser feita mediante Nota de Empenho, haja vista disposição do art. 75, II, da Lei 14.133/21, que faculta à Administração substituir o instrumento de contrato por outros documentos hábeis nas compras e serviços cujos valores sejam inferiores a R$ 59.906,02 (Cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), valores atualizados pelo decreto nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023.