Contratação emergencial de serviços de jardinagem para a subsede do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A contratação dos serviços de jardinagem se faz necessária para garantir a manutenção adequada das áreas verdes pertencentes a esta subsede, assegurando condições satisfatórias de higiene, segurança, salubridade e conservação do patrimônio público. Ressalta-se que a ausência de manutenção adequada pode ensejar notificação e/ou autuação por parte da Prefeitura Municipal de Taubaté/SP, nos termos do Código de Posturas Municipal, do Código Sanitário do Estado de São Paulo e demais normas aplicáveis, especialmente no que se refere à limpeza de terrenos, controle de mato alto e eliminação de focos de vetores. Além disso, áreas com vegetação excessiva e resíduos orgânicos acumulados configuram ambiente propício à proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya, bem como de outros vetores e animais peçonhentos, representando risco à saúde de servidores, usuários e da coletividade. A contratação também atende aos princípios da prevenção em saúde pública, evitando situações que possam resultar em interdições, penalidades administrativas ou riscos sanitários, além de contribuir para a preservação do meio ambiente e a boa imagem institucional do órgão.