ontratação de serviço técnico especializado em aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, para contratação de empresa especializada com o objeto de realização e gravação de curso "Fiscalização e Processo Ético-Disciplinar nos Conselhos de Profissão: fundamentos e práticas" com carga horária mínima de 18 (dezoito) horas a ser executado in company nas dependências da Subsede Metropolitana do CRP06, para 45 (quarenta e cinco) trabalhadoras/es.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região – CRP-SP, autarquia federal instituída pela Lei nº 5.766/1971, tem como finalidade legal orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional da Psicologia. Esta atividade-fim, essencial para a proteção da sociedade e da categoria profissional, exige que as/os trabalhadoras/es estejam tecnicamente preparados para o desempenho de sua função pública. As atividades finalísticas realizadas pelo Conselho envolvem a elaboração de atos administrativos e a tomada de decisões que afetam diretamente profissionais da Psicologia e sociedade em geral. Essa atuação, se realizada sem os devidos parâmetros legais, pode configurar violação de direitos e garantias fundamentais, gerando responsabilizações institucionais e pessoais. Nesse contexto, torna-se imprescindível a capacitação técnica contínua e especializada das/os psicólogas/os especialistas técnicas/os e trabalhadoras/es de suporte administrativo às funções precípuas da autarquia, com o objetivo de garantir a legalidade, eficiência e efetividade dessas ações. O serviço a ser contratado consistirá em curso de formação, com enfoque nas normas da Administração Pública, direitos fundamentais, limites legais da atuação fiscalizatória e boas práticas técnicas na tramitação de processos, contribuindo para o aprimoramento das ações do Conselho. Ademais, com a gravação das aulas e disponibilização dos conteúdos na Plataforma Moodle do Conselho, o curso estará disponível para revisão das cursistas e para a formação de futuras/os trabalhadoras/es, conselheiras/es e colaboradoras/es da autarquia.