Aquisição de placas de sinalização para atender às necessidade do CRP06.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Diante da necessidade de instalação de câmeras no Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, faz se necessária a aquisição de placas de sinalização para informar que o ambiente está sendo filmado, uma vez que faz se necessário o cumprimento da legislação vigente, em especial à Lei Geral de Proteção de dados (Lei nº 13.709/2018). A sinalização adequada tem como objetivos principais: Informar aos usuários, visitantes e colaboradores sobre a existência de sistema de monitoramento por câmeras no ambiente, garantindo transparência no tratamento de dados pessoais (imagens). Reforçar a segurança patrimonial, atuando de forma preventiva contra atos de vandalismo, furtos ou outras ocorrências. Padronizar a comunicação visual de segurança nos espaços da instituição, assegurando clareza e uniformidade das informações prestadas. Atender às exigências normativas e de auditorias internas e externas, reduzindo riscos de questionamentos jurídicos e administrativos. Considerando que as placas são itens de uso duradouro, com instalação em áreas internas e externas, sua aquisição é imprescindível para garantir o cumprimento das normas legais, promover a transparência institucional e reforçar a segurança física e informacional do ambiente. Ademais, cabe ressaltar que a aquisição de placas de identificação nas portas dos departamentos desta Autarquia, é de suma importância para a identificação, a localização de cada departamento pelos usuários do Conselho, a organização administrativa e a padronização da comunicação visual no ambiente institucional. A sinalização adequada possibilita: Identificação clara dos setores e departamentos, permitindo que servidores, colaboradores e visitantes encontrem com facilidade o local desejado; Melhoria no atendimento ao público, reduzindo dúvidas, deslocamentos desnecessários e tempo de espera; Padronização visual em conformidade com boas práticas de gestão predial, contribuindo para um ambiente institucional mais organizado e acessível;