Contratação de empresa para campanha de vacinação no âmbito do CRPSP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade promover ações preventivas de saúde por meio da realização de campanha de vacinação destinada aos colaboradores/usuários/público-alvo da instituição, visando reduzir riscos de contaminação e disseminação de doenças imunopreveníveis. A iniciativa busca contribuir para a preservação da saúde coletiva, diminuição do absenteísmo, redução de afastamentos laborais e melhoria da qualidade de vida dos participantes, além de atender às recomendações dos órgãos de saúde pública e às normas sanitárias vigentes. A contratação de empresa especializada se faz necessária em razão da necessidade de fornecimento adequado das vacinas, disponibilização de profissionais habilitados para aplicação, controle de armazenamento e conservação dos imunizantes, emissão de registros e comprovantes vacinais, bem como garantia de execução segura e eficiente da campanha. Além disso, a execução por empresa especializada assegura conformidade técnica, rastreabilidade das doses aplicadas, atendimento às exigências regulatórias e otimização dos recursos administrativos e operacionais da instituição. A presente contratação observa as diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído pela Lei nº 6.259/1975 e regulamentado pelo Decreto nº 78.231/1976, bem como as disposições da Norma Regulamentadora NR-32, do Ministério do Trabalho e Emprego, que prevê medidas de proteção à saúde dos trabalhadores expostos a agentes biológicos, incluindo ações de imunização. Observa, ainda, as normas e calendários de vacinação definidos pelo Ministério da Saúde, especialmente aqueles previstos nas Portarias de Consolidação GM/MS e demais atos normativos vigentes. A não realização da contratação poderá ocasionar prejuízos à saúde dos colaboradores/usuários/público-alvo, aumentando o risco de disseminação de doenças imunopreveníveis no ambiente institucional.