Aquisição de Sistema para Monitoramento de Atividades Legislativas que viabilize o acompanhamento de proposições que tramitam na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A necessidade a ser sanada através da presente contratação consiste na obtenção de informações atualizadas, no menor tempo possível, acerca da tramitação de proposições legislativas nas casas da Assembleia Legislativa e Câmara Municipal que se relacionam direta ou indiretamente com a Psicologia, enquanto ciência e profissão. Ao considerarmos os diferentes ritmos de tramitação de proposições diversas - como requerimentos, Projetos de Lei e outras - destacamos a impossibilidade da Assessoria Parlamentar, em termos de tempo e organização dos processos de trabalho, de acompanhar cada avanço através dos sítios eletrônicos das casas legislativas, o que demandaria dedicação exclusiva de mão de obra para tal fim. Essa necessidade guarda relação direta com o conjunto de ações construídas e sistematizadas no Planejamento Estratégico da Comissão de Processos Legislativos e Concursos (CPLC) que conta com a Assessoria Parlamentar, para cumprimento de suas ações, a saber: 1 - Levantamento de processos legislativos de interesse da Psicologia na Alesp e nas câmaras municipais; 2 - Definição de eixos e pautas prioritárias para acompanhamento da Comissão de Processos Legislativos e Concursos (CPLC). A fim de realizar tais objetivos e as ações planejadas contemplam: a) a garantia de representação do CRP, com tempo de exposição, em eventos da Assembleia Legislativa de São Paulo e Câmaras Municipais cujas pautas se relacionem às condições da formação e do exercício profissional; b) a realização de audiências com parlamentares para articulação de ações pela aprovação de propostas legislativas, já em tramitação, relacionadas à normatização de postos de trabalho de psicólogas(os); c) a participação na composição de versões de substitutivos, de modo a destacar elementos e construções desde as produções e posicionamentos do CFP; e d) a articulação estratégica de relatorias nas diferentes Comissões de ambas as casas legislativas.