Contratação de empresa de Assessoria Técnica Especializada em Perícia Contábil para a realização de serviços de cálculos técnicos e revisão da folha de pagamento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A presente justificativa tem como objetivo demonstrar a necessidade da contratação de Assessoria Técnica Especializada em Perícia Contábil para a realização de cálculos técnicos e revisão da folha de pagamento, considerando os efeitos do Dissídio Coletivo de Greve - Processo nº 1004124-61.2022.5.02.0000, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e seu impacto na remuneração dos trabalhadores abrangidos. Contextualização da Necessidade O Dissídio Coletivo de Greve resultou em decisões judiciais que impactaram diretamente a folha de pagamento dos empregados da Administração, exigindo a revisão dos cálculos aplicados nos anos de 2021 a 2025. Entre os principais efeitos dessa decisão, destacam-se: Determinação de reajustes salariais e reflexos financeiros em verbas trabalhistas e previdenciárias; Compensação de dias paralisados e impactos na folha de pagamento; Possibilidade de pagamentos retroativos e ajustes nos cálculos de encargos; Adequação da folha aos parâmetros estabelecidos pela Justiça do Trabalho. Diante dessas exigências, a Administração necessita de análises detalhadas e cálculos técnicos especializados, garantindo a correta aplicação da decisão judicial, prevenindo inconformidades e evitando riscos de passivos trabalhistas. Justificativa Técnica da Contratação A complexidade dos cálculos envolvidos na revisão da folha de pagamento exige conhecimento técnico especializado em contabilidade trabalhista, perícia contábil e auditoria de folha de pagamento no setor público. Dessa forma, torna-se necessária a contratação de empresa ou profissional especializado para: Realizar auditoria e conferência detalhada dos valores pagos antes e após o dissídio coletivo; Emitir relatórios técnicos demonstrando os impactos financeiros da decisão judicial; Apontar eventuais correções necessárias para a adequação da folha de pagamento; Fornecer suporte técnico para a Administração Pública na correta aplicação da decisão judicial.