Contratação Aquisição de certificados digitais modelo A1 - ECPF e A1 E-CNPJ em nome dos funcionários do Conselho.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em cumprimento às disposições da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e confere validade jurídica aos documentos eletrônicos assinados digitalmente, apresentamos a justificativa para a aquisição de certificados digitais em nome dos funcionários do Conselho. A aquisição de certificados em nome dos funcionários visa atender à personalização exigida pela ICP-Brasil, garantindo que cada assinatura digital seja atribuída diretamente ao responsável. Esta medida promove: Responsabilidade e rastreabilidade das ações realizadas; Conformidade com a legislação e melhoria da governança institucional.