Curso "INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA: PROCEDIMENTO APURATÓRIO E AS MELHORES PRÁTICAS NO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR E FISCALIZATÓRIO", evento promovido pela SILP - SOLUÇÕES INTEGRADAS LICITAÇÕES PÚBLICAS LTDA em Brasília/DF nos dias 19 e 20 de março de 2025.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP06 é uma autarquia federal criada pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, dotada de personalidade jurídica de direito público. Os Conselhos Profissionais, Federais e Regionais, constituem autarquias cujas atividades são delegadas por lei pela União. Fiscalizam, habilitam, julgam, normatizam e orientam o exercício das profissões regulamentadas no Brasil. Não se justifica que o poder público confira autonomia praticamente absoluta para os Conselhos Profissionais. Logo, a atuação fica adstrita à observância de normas e princípios que regem a administração pública, sujeitando-se ao controle externo do TCU. Nesse universo, a implementação de programas de compliance e gestão de riscos é uma necessidade premente para os Conselhos Profissionais, especialmente em um contexto em que a transparência e a integridade são exigências fundamentais para a administração pública. A complexidade das demandas atuais no setor público requer profissionais capacitados para atuar na prevenção de riscos e na promoção de uma governança eficaz. Os Conselhos Profissionais, como entidades reguladoras, devem estar na vanguarda dessa transformação, garantindo a conformidade com as leis e normas, assim como promovendo a ética e a responsabilidade em suas práticas administrativas. Diante da necessidade de capacitação, surge o treinamento/curso da SILP Treinamentos "INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA: PROCEDIMENTO APURATÓRIO E AS MELHORES PRÁTICAS NO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR E FISCALIZATÓRIO". O curso é estruturado para atender às necessidades específicas dos profissionais que trabalham nas áreas de fiscalização, ética e disciplina dos Conselhos Profissionais Regionais e Federais dando uma visão completa e objetiva a respeito da doutrina e prática de investigações, nas fases pré-processual e instrutória, suas principais ferramentas de execução, bem como da doutrina e prática da instrução de processos administrativos de natureza disciplinar e ético dentro das balizas legais e jurisprudência