Contratação de consultoria para formulação de projeto de qualificação para gestores e profissionais de saúde ocupacional atuantes em Núcleos de Atenção em Saúde do Trabalhador em organizações

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

2.1 A presente contratação faz-se necessária no contexto das tratativas do CRP SP com o Ministério Público do Trabalho (MPT) visando reduzir a multa aplicada em decorrência do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) anteriormente celebrado entre as partes e que se encontra em execução no processo ExTAC nº 1001159-69.2023.5.02.0067. Em audiência de conciliação, a Promotora do MPT, compreendendo que o valor poderia ser excessivamente oneroso à autarquia e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sugeriu que o CRP SP construísse uma proposta de curso sobre saúde mental no trabalho a ser oferecido gratuitamente para organizações de diferentes setores. Para além do pagamento da multa, essa poderia ser uma ação restaurativa em que o CRP SP compartilhará os conhecimentos desenvolvidos no campo da Psicologia sobre saúde psicossocial e trabalho com organizações que enfrentam desafios relacionados à altos índices de adoecimento, absenteísmo ou até mesmo violam direitos fundamentais e são autuadas pelo MPT. 2.2 Diante da proposta do MPT, coube ao CRP contratar uma profissional de referência em saúde do trabalhador para delinear um curso de qualificação para gestores de equipes e trabalhadores de organizações atuantes em Núcleos de Saúde do Trabalhador, a partir das principais demandas vivenciadas por estes profissionais, de maneira a qualificar o trabalho realizado e incidir sobre a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, em especial, aqueles que atuam em organizações que podem violar diretrizes previstas na legislação trabalhista brasileira e foram autuadas pelo MPT. O curso de qualificação em saúde ocupacional proporcionará aos gestores e trabalhadores da saúde ampliação do conhecimento e desenvolvimento de habilidades necessárias para identificar precocemente os fatores de risco no ambiente de trabalho, prevenir acidentes e doenças ocupacionais, promover a saúde física e mental dos funcionários.