Contratação de serviços de transmissão e sonorização do evento "Ocupe Alesp - Por Democracia Antimanicomial e Cuidado em Liberdade" dia 16/05/2025 das 10h às 15h a ser realizado na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

3.4 O CRP historicamente realiza importantes contribuições nas ações da Luta Antimanicomial no estado de São Paulo, nesse sentido, realizaremos uma atividade dentro do evento realizado pela Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo o "Ocupe Alesp - Por Democracia Antimanicomial e Cuidado em Liberdade" no dia 16 de maio de 2025. 3.5 Diante disso, identifica-se a necessidade de adquirir a contratação de transmissão e sonorização para que a premiação do Bispo do Rosário, dentro deste importante ato que reúne usuárias/os e trabalhadores/os dos serviços de saúde mental possa ser divulgado nas nossas redes sociais dando visibilidade e apoio aos usurários da saúde mental como um todo. 3.6 A não aquisição da referida contratação prejudicará a realização da transmissão e comunicação da Categoria dos psicólogos com o público presente na Alesp (premiados e trabalhadoras dos equipamentos da saúde mental). 3.7 Outrossim, a contratação para aquisição dos materiais de divulgação encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021, que estabelece os princípios da administração pública, em especial: 3.7.1 Princípio da Eficiência: Os itens contribuirão para a organização e a qualidade do evento, aumentando o impacto positivo junto aos participantes. 3.7.2 Princípio da Economicidade: Será realizada pesquisa de mercado para assegurar a aquisição com o melhor custo-benefício, garantindo a otimização dos recursos públicos. 3.7.3 Princípio da Publicidade: Todo o processo será amplamente documentado e divulgado nos termos da legislação, assegurando transparência e controle social. 3.8 Não há contratações interdependentes.