Contratação de serviços de desinsetização, desratização e limpeza de caixa de gordura para a Subsede Baixada Santista e Vale do Ribeira.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratada responsável pelos serviços de conservação predial e apoio operacional deixou de executar obrigações essenciais relacionadas à manutenção predial e à entrega de materiais de higiene da unidade, mesmo após notificação formal enviada em 24/09/2025. A persistência da inexecução compromete a continuidade regular das atividades administrativas e do atendimento, gerando risco imediato à salubridade, à segurança patrimonial e ao cumprimento de prazos institucionais. Diante do caráter urgente, não é viável aguardar os trâmites de um procedimento competitivo regular, impondo-se a contratação direta em caráter emergencial, restrita ao atendimento dos objetos essenciais, com início imediato e duração estritamente necessária à superação da situação e à conclusão do procedimento regular substitutivo. Sendo assim, torna-se necessária a contratação emergencial dos seguintes serviços/fornecimentos: DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZACAO, IMUNIZAÇÃO DE CAIXA DE AGUA E ESGOTAMENTO DE CAIXA DE ESGOTO. Comunico que os serviços mencionados expiraram em 22 de maio de 2025. O art. 75, inciso VIII, da Lei n.º 14.133/2021 autoriza a contratação direta em casos de emergência para atender situações que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade do serviço público. Diante do descumprimento contratual comprovado e do risco iminente à continuidade das atividades, justifica-se a adoção da dispensa emergencial para os itens listados, limitada ao estritamente necessário para restabelecer as condições de segurança, higiene e funcionamento da unidade, com início imediato e vigência pelo tempo indispensável à superação da emergência.