Aquisição de Notebook e fones de ouvido para trabalhadora com restrição visual.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2.1. A presente demanda tem origem na necessidade de garantir condições adequadas de trabalho para uma servidora com deficiência visual, que desempenha atividades de fiscalização externa. Para tanto, faz-se necessária a aquisição de um notebook com peso máximo de 1,5 kg, com configurações compatíveis com softwares de acessibilidade, e de fones de ouvido do tipo on-ear, mais confortáveis e adequados ao seu uso contínuo. Esses equipamentos são essenciais para assegurar a mobilidade, a autonomia e a inclusão da trabalhadora, permitindo que ela realize suas funções de forma eficiente e com dignidade. 2.2. A aquisição é necessária para possibilitar que a trabalhadora com deficiência visual desempenhe suas funções de fiscalização com o suporte adequado. O notebook leve e com bom desempenho permite o uso de softwares de leitura de tela e outras ferramentas de acessibilidade. Os fones de ouvido on-ear garantirão a qualidade e o conforto auditivo necessários para o acompanhamento de reuniões virtuais e áudios institucionais, fundamentais para suas atribuições, bem como para o uso do software de navegação do sistema por audiodescrição.] 2.3. Os equipamentos serão utilizados diretamente pela trabalhadora em atividades externas e internas de fiscalização, contribuindo para o cumprimento de metas e obrigações institucionais. A medida promove acessibilidade no ambiente laboral, conforme as diretrizes de inclusão e valorização da diversidade funcional, contribuindo para a eficiência do serviço público e o bem-estar da trabalhadora 2.4. A não aquisição dos itens poderá comprometer significativamente a autonomia e a produtividade da servidora, além de representar um retrocesso nas políticas de inclusão e acessibilidade da instituição. A falta dos equipamentos adequados poderá dificultar o exercício pleno de suas funções e resultar em atrasos nas entregas e no acompanhamento das fiscalizações, gerando prejuízos ao serviço público e ao erário.