Aquisição de uniformes para as/os vigilantes.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Esta aquisição é fundamental para o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo CRP06, tendo em vista a necessidade de padronização dos uniformes das/os vigilantes desta autarquia. Ademais, trata-se da aquisição de uniformes utilizados com a finalidade de facilitar as tarefas do trabalho, garantir a segurança e a integridade das/os vigilantes. Portanto, o não atendimento de tal necessidade traria prejuízos nas tarefas, segurança e a integridade das/os vigilantes trazendo, pois, riscos à saúde deles, visto que utilização é imprescindível para a garantia das condições de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança assegurado pela Constituição de 1988 em seu artigo 7º, inciso XXII Diante do apresentado, justifica-se a aquisição destes uniformes, a fim de garantir a segurança e a integridade das/os vigilantes desta Autarquia.