CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO LÁCTEO DE LEITE DE SOJA SUPRA SOY, EMBALAGEM DE 300G, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0800903-82.2025.8.12.0012, QUE IMPÕE AO MUNICÍPIO O FORNECIMENTO IMEDIATO E CONTÍNUO (MENSAL) DO REFERIDO PRODUTO À PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE NECESSIDADE NUTRICIONAL ESPECÍFICA DEVIDAMENTE COMPROVADA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso