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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada na área de gestão pública tributária, envolvendo a aplicação de metodologias e rotinas de trabalho, a elaboração, consolidação e interpretação da legislação tributária municipal, atuação em rotinas dos procedimentos administrativos tributários e transferência de conhecimento técnico através de consultoria e capacitação de servidores municipais lotados no departamento de tributos própria do município, bem como o planejamento tributário.

MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS - MS

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP37226651000104-1-000015/2026Processo22ÓrgãoMUNICIPIO DE ALCINOPOLISCNPJ do órgão37226651000104Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS - MSLocalAlcinópolis/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2026, 11:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Contratação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada na área de gestão pública tributária, envolvendo a aplicação de metodologias e rotinas de trabalho, a elaboração, consolidação e interpretação da legislação tributária municipal, atuação em rotinas dos procedimentos administrativos tributários e transferência de conhecimento técnico através de consultoria e capacitação de servidores municipais lotados no departamento de tributos própria do município, bem como o planejamento tributário.

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