O presente instrumento tem por objeto a contratação do Instituto Negócios Públicos, integrante do Grupo Negócios Públicos para a participação de servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE/DF no evento “Contratos Week – 12ª edição”, que ocorrerá entre os dias 09 a 13 de junho de 2025, na modalidade presencial, em Foz do Iguaçu-PR, com a finalidade capacitar os servidores que atuam nos contratos administrativos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação do evento “Contratos Week – 12ª edição”, promovido pelo Instituto Negócios Públicos, integrante do Grupo Negócios Públicos, configura-se como serviço de natureza singular, em virtude de suas características técnicas e exclusivas, conforme prevê o art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. O “Contratos Week” é amplamente reconhecido no cenário nacional como o maior e mais tradicional evento técnico especializado em gestão e fiscalização contratual na Administração Pública, reunindo anualmente os principais especialistas, juristas, doutrinadores e agentes públicos atuantes no setor. Trata-se de uma iniciativa exclusiva do Instituto Negócios Públicos, que detém os direitos de organização, estruturação, comercialização e certificação do evento.