O presente instrumento tem por objeto a contratação da empresa Connect On Marketing de Eventos Ltda, inscrita no CNPJ nº 13.859.951/0001-62, para 11 (onze) inscrições no curso presencial "6º Congresso Nacional de Licitações e Contratos - CON BRASIL 2026", com carga horária de 32 (trinta e duas) horas, que acontecerá em Brasília-DF no período de 25 a 28 de maio de 2026, destinadas aos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE-DF).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A Diretoria de Planejamento de Contratações e Licitações - DILIC, setor que foi reestruturado por meio do Decreto Distrital nº 43.622 de 04 de agosto de 2022, possui como atribuição a gestão tanto da fase interna de planejamento da contratação quanto da fase externa da licitação e é responsável pelas aquisições de bens e contratações de serviços no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE-DF, a qual necessita de servidores capacitados e atualizados com a legislação vigente sobre o tema, sendo que a especialização elencada nesta demanda proporcionará aos servidores o conhecimento na condução da contratação pública, além de outras áreas relacionadas. Mais do que realizar suas atividades diárias, o Agente de Contratação precisa satisfazer os anseios da sociedade e da Administração Pública. A responsabilidade dos atos diários reflete diretamente no dia a dia do cidadão e da pessoa privada de liberdade. Por isso, a capacitação contínua dos servidores da área técnica, especialmente aqueles envolvidos nas fases interna e externa dos processos licitatórios e contratações públicas, torna-se uma necessidade estratégica. Neste contexto, propõe-se a contratação do 6º Congresso Nacional de Licitações e Contratos - CON BRASIL. O curso será direcionado aos servidores da área de licitações e contratos (DILIC) da Secretaria e abordará o aperfeiçoamento e maturidade na aplicação da Lei 14.133/2021. O cenário atual, após a referida Lei encontrar-se consolidada como marco jurídico das contratações públicas no Brasil e prestes a completar 5 anos de vigência, que demonstram um movimento de amadurecimento na sua aplicação, acompanhado de novos desafios interpretativos e operacionais. Superada a fase de implantação, a comunidade jurídica e os gestores públicos se deparam agora com questões práticas mais complexas: uniformização de entendimentos, consolidação de jurisprudências, ajustes procedimentais e o equilíbrio entre inovação normativa e segurança jurídica.