InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do Instituto de Desenvolvimento Público Plenum Brasil LTDA, CNPJ nº 21.650.715/0001-60, para 06 (seis) inscrições no curso presencial "Inteligência Artificial Aplicada à Gestão e à Fiscalização de Contratos", com carga horária de 20 (vinte) horas, no período de 11/03/2026 a 13/03/2026, que se realizará na cidade de Brasília/DF

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL · SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA

Valor estimadoR$ 16.800,00

Dados da publicação

Compra3Controle PNCP37309919000171-1-000007/2026Processo04026-00008806/2026-38ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERALCNPJ do órgão37309919000171Unidade compradoraSECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIALocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 09:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A fase de execução contratual representa, atualmente, o momento de maior exposição a riscos nas contratações públicas. É nesse estágio que eventuais falhas de planejamento, cláusulas imprecisas, fiscalização insuficiente e registros inadequados podem resultar em prejuízos ao erário, responsabilização de agentes públicos e questionamentos pelos órgãos de controle. Diante desse cenário, a capacitação contínua dos gestores e fiscais de contratos assume caráter estratégico para o fortalecimento da governança e da segurança institucional. O curso presencial “Inteligência Artificial Aplicada à Gestão e à Fiscalização de Contratos”, com carga horária de 20 horas-aula, apresenta abordagem prática e aprofundada da execução contratual, estruturada a partir de metodologia ativa baseada na resolução de problemas reais. O conteúdo programático contempla temas sensíveis como medição, recebimento provisório e definitivo, glosas, retenções, ordem cronológica de pagamentos, riscos trabalhistas, alterações contratuais e equilíbrio econômico-financeiro. Também são abordados os fundamentos essenciais da Inteligência Artificial no contexto da Administração Pública, seus limites, riscos, aspectos éticos e a necessidade de supervisão humana no processo decisório. Destaca-se como diferencial da capacitação a integração prática de ferramentas de Inteligência Artificial aplicadas ao cotidiano da fiscalização contratual. O curso demonstra como essas ferramentas podem apoiar a leitura crítica de contratos, a identificação de cláusulas sensíveis, a organização de documentos, a estruturação de planos de fiscalização, a elaboração de matrizes de risco e a produção de registros técnicos mais consistentes. A utilização responsável desses recursos contribui para maior padronização, melhoria da qualidade documental, redução de retrabalho e fortalecimento da fundamentação das decisões administrativas.