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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação para prestação de serviços de fornecimento de vale-transporte intermunicipal para transporte dos municipios de Paraíso do Tocantins x Palmas x Paraíso do Tocantins, em atendimento à Lei n. 7.418/1985, e às necessidades de deslocamento residência trabalho e vice-versa, através do sistema público de transporte coletivo, dos funcionários que necessitam se deslocar para trabalhar nas dependências do Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins-CRCTO.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS · CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - TO

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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP38155081000171-1-000012/2026Processo9079627110000623000008/2026-89ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINSCNPJ do órgão38155081000171Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - TOLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/03/2026, 10:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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