Aquisição de vales-transportes para atender servidores lotados nesta Procuradoria Geral, que utilizam os sistema de transporte coletivo público intermunicipal Paraíso X Palmas e vice-versa, seguindo as Diretrizes para Elaboração do Estudo Técnico Preliminar, que consta o problema a ser resolvido e a sua melhor solução de modelo a permitir a avalição da viabilidade técnica e econômica da contratação, tendo por fundamentação legal o artigo 67 do Decreto Estadual Nº 6.606/23, artigo 18, § 1º e art.72, inciso I da Lei Federal Nº 14.133/21.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação do vale-transporte intermunicipal se faz necessária para viabilizar o deslocamento diário de um servidor entre os municípios de Paraíso e Palmas, local de exercício de suas atividades funcionais. Considerando que o servidor reside em município distinto daquele onde está lotado, e que o transporte coletivo é o meio mais adequado para esse deslocamento, a concessão do benefício é imprescindível para garantir sua presença regular no ambiente de trabalho.