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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel para funcionamento do CEMEI Ipaba

MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO · SECRETARIA DE EDUCACAO

Valor estimadoR$ 26.400,00
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP38515573000120-1-000091/2026Processo51ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISOCNPJ do órgão38515573000120Unidade compradoraSECRETARIA DE EDUCACAOLocalSantana do Paraíso/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 10:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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