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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria administrativa municipal para apoio à Secretaria Municipal de Administração de Santana do Paraíso/MG, visando ao aprimoramento dos processos de gestão pública, ao fortalecimento do planejamento governamental e à adequação das rotinas administrativas às exigências impostas pela Lei Federal nº 14.133/2021 Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos para atendimento das demandas do município de Santana do Paraíso/M

MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO · GERENCIA DE ADMINISTRACAO

Valor estimadoR$ 126.000,00
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Dados da publicação

Compra26Controle PNCP38515573000120-1-000127/2026Processo75ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISOCNPJ do órgão38515573000120Unidade compradoraGERENCIA DE ADMINISTRACAOLocalSantana do Paraíso/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 10:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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