CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DESTINADA AO ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF, COM CESSÃO DE DIREITO DE USO DO MÓDULO VAF, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.