DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de prestador de serviços para operação do sistema de transmissão em tempo real das reuniões ordinárias, extraordinárias, audiência pública, licitações e eventos diversos que forem realizados na sede da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO · CAMARA MUNICIPAL SANTANA DO PARAISO
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CompraDL 4Controle PNCP38515961000101-1-000004/2026Processo6/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISOCNPJ do órgão38515961000101Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL SANTANA DO PARAISOLocalSantana do Paraíso/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 16:51
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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