Dispensa para Cooperação Técnica e Científica para desenvolver o Projeto de Fortalecimento da Identidade, Cultural e Direito Territorial do Quilombo Campinho - Congonhas/MG. Contratação direta da FAPIFMG encontra amparo legal no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, bem como na Lei nº 8.958/1994. - Campus Congonhas do IFMG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.