DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de medicamento a fim de cumprir mandado judicial n° 0802583-71.2024.8.19.0003 do paciente ALINE FERREIRA SANTO.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS

Valor estimadoR$ 988,27
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Dados da publicação

Compra90042Controle PNCP39157029000117-1-000033/2024Processo202415001470ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REISCNPJ do órgão39157029000117Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REISLocalANGRA DOS REIS/RJInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação18/10/2024, 15:31Abertura18/10/2024, 15:31Encerramento23/10/2024, 09:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Para o atendimento de um mandado judicial, de acordo com decisão da autoridade competente e decisão judicial.