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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de medicamento a fim de cumprir mandado judicial n° 0809877-77.2024.8.19.0003 da paciente ANTONIO SIMÃO DA COSTA.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS

Valor estimadoR$ 90.361,52
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra90055Controle PNCP39157029000117-1-000057/2024Processo202415002872ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REISCNPJ do órgão39157029000117Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REISLocalANGRA DOS REIS/RJInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação26/12/2024, 15:52Abertura26/12/2024, 15:52Encerramento03/01/2025, 08:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Cumprir mandado judicial n° 0809877-77.2024.8.19.0003 da paciente ANTONIO SIMÃO DA COSTA.

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