Contratação de Universidade Pública empresa especializada para execução de estudos e ações técnicas, administrativas, jurídicas, urbanísticas, ambientais, registrais e sociais, no âmbito do instrumento urbanístico da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), a fim de regularizar unidades imobiliárias compreendidas no núcleo urbano informal, conhecido popularmente como: “SEM TERRAS”, localizado no Bairro São Cristóvão (ZEIS III), no Município de Queimados/RJ.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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