InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM · Secretaria Munic. Casa Civil - SEMAC
Dados da publicação
Compra13142026Controle PNCP39547500000183-1-000029/2026Processo1314ÓrgãoMUNICIPIO DE GUAPIMIRIMCNPJ do órgão39547500000183Unidade compradoraSecretaria Munic. Casa Civil - SEMACLocalGuapimirim/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2026, 13:41
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
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