DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de medicamento para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR a fim de cumprir a intimação do município de Volta Redonda, na obrigação de disponibilizar o(s) medicamento(s) para o autor da ação

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA-RJ

Valor estimadoR$ 70.146,23
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Dados da publicação

Compra90028Controle PNCP39563911000162-1-000166/2025Processo12.060-8346/2025ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMSCNPJ do órgão39563911000162Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA-RJLocalVOLTA REDONDA/RJInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação07/07/2025, 15:00Abertura07/07/2025, 15:00Encerramento10/07/2025, 08:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação tem por finalidade atender determinação judicial