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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da inscrição no I Congresso de Previdência dos Servidores Públicos, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, para o servidor JOÃO VICTOR DA SILVA, Procurador Autárquico.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA · INST. DE PREV. DOS SER. PúBLICOS

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Dados da publicação

Compra46Controle PNCP39844436000100-1-000017/2026Processo279/2026ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPACNPJ do órgão39844436000100Unidade compradoraINST. DE PREV. DOS SER. PúBLICOSLocalSÃO PEDRO DA ALDEIA/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 14:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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